O exaurimento dos efeitos da norma objeto da ADI gera a prejudicialidade da ação.
A competência disciplinar do CNJ é originária e concorrente com os Tribunais, podendo atuar independentemente da atuação desses.
Não é necessário que as sessões do CNJ sejam presididas por Ministro do STF, por isso, é válida a sessão que foi presidida por Ministro do STJ.
A previsão, na lei de crimes hediondos, de regime fechado para iniciar o cumprimento da pena está tendo sua constitucionalidade discutida e, provavelmente, o Tribunal vai decidir pela inconstitucionalidade.
Pessoa contratada pelo Poder Público sem concurso tem direito ao FGTS.
Co-autor que participa de roubo armado responde por latrocínio ainda que o disparo tenha sido feito pelo comparsa; mas não responderá se for rompido o nexo de causalidade.
A incidência do princípio da insignificância não tem como parâmetro tão somente o valor da res furtiva;
A gravidade do crime, por si só, não é fundamento para prisão cautelar.
